Lei 431 2023 Revoga-se a Lei 410 2023
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última modificação
06/02/2024 11h57
Lei 431 2023 Revoga-se a Lei 410 2023
LEI N 431 2023 -REVOGA-SE A LEI 410 202320240115_09590158.pdf — Documento PDF, 4.30 MB (4512897 bytes)